Art. 2 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1958, 137º da Independência e 70º da República. Juscelino Kubitschek. Cyrillo Júnior Lucas Lopes ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 3.444, de 4 de Setembro de 1958Ementa Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 84.282,70, para atender a despesas relativas ao exercício de 1956.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 3.444, de 4 de Setembro de 1958
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.444
- Ano
- 1958
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