Art. 2 - Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 1958; 137º da Independência e 70º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Cyrillo Júnior ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 3.447, de 23 de Outubro de 1958Ementa Altera disposições do Código Civil.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 3.447, de 23 de Outubro de 1958
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.447
- Ano
- 1958
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