Art. 2 do Lei nº 3.459, de 18 de Novembro de 1958

Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República. Juscelino Kubitschek Lucas Lopes. ANEXO 1 Equipamento pneumático da capacidade de 100 toneladas por hora para descarga dos grãos dos navios com maquinaria interna do silo portuário CLBR Ano 1958 Pág. 12 Tabelas. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211