Art. 28 do Lei nº 3.470, de 28 de Novembro de 1958

Art. 28 - As pessoas jurídicas que optarem pela tributação com base no lucro presumido deverão instruir a declaração de rendimentos, com uma discriminação da receita mensal e um demonstrativo com as importâncias das principais despesas, tais como aluguéis, retiradas "pro-labore”, salários de empregados, telefones, luz, fôrça e compras de mercadorias ou matérias-primas.