Art. 33 do Lei nº 3.470, de 28 de Novembro de 1958

Art. 33 - A redação do § 2º do artigo 67 do Regulamento do Impôsto de Renda aprovado pelo Decreto nº 40.702, de 31 de dezembro de 1956, é substituída pela seguinte: "No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de Cr$90.000,00 anuais, além da declaração de rendimentos do cabeça de casal, poderá ser apresentada declaração de rendimentos do outro cônjuge, relativa aos proventos do trabalho e de bens gravados com as cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade."