Art. 8 - Compete ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral apostilar os títulos dos atuais servidores de acôrdo com a nova situação resultante desta lei e das tabelas anexas.
Lei nº 3.480, de 5 de Dezembro de 1958Ementa Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências.
Legislacao
Art. 8 do Lei nº 3.480, de 5 de Dezembro de 1958
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 3.480
- Ano
- 1958
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.