LegislacaoEmenta Suprime a alínea "e " do art. 4º do Decreto-Lei nº 6.920, de 3 de outubro de 1944.
Legislacao
Lei nº 3.484, de 10 de Dezembro de 1958
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.484
- Ano
- 1958