LegislacaoEmenta Altera a redação da Lei nº 3.346, de 17 de dezembro de 1957.
Legislacao
Lei nº 3.491, de 18 de Dezembro de 1958
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.491
- Ano
- 1958