Art. 9 do Lei nº 3.496, de 21 de Dezembro de 1958

a) - (VETADO).

b) - (VETADO).

c) - (VETADO).

d) - (VETADO).

I - (VETADO).

a) - (VETADO).

b) - (VETADO).

c) - (VETADO).

d) - (VETADO).

II - (VETADO).

a) - (VETADO).

b) - (VETADO).

c) - (VETADO).

III - (VETADO).

a) - (VETADO).

b) - (VETADO).

c) - (VETADO).

d) - (VETADO).

e) - (VETADO).

f) - (VETADO).

g) - (VETADO).