Art. 45 do Lei nº 3.519, de 30 de Dezembro de 1958

Art. 45 - Nos papeis em virtude dos quais se passem, na mesma data, letras de câmbio ou notas promissórias, será, levado em conta o sêlo pago nesses títulos, desde que tais títulos não sejam de emissão de terceiros e não tenham vencimento em branco ou posterior ao têrmo de vigência dos papéis. Alteração 14ª: O art. 51 das Normas Gerais da Consolidação das Leis do Impôsto do Sêlo aprovada pelo decreto nº 32.392 de 9 de março de 1953 passa a vigorar com a seguinte redação, revogado o respectivo parágrafo único.