Art. 6 - Os cargos a que se refere o art. 6º da Lei nº 2.674, de 8 de dezembro de 1955, passam a ser de provimento efetivo.
Lei nº 3.543, de 11 de Fevereiro de 1959Ementa Modifica os arts. 1º, 2º, 3º, 6º, 149 e 157 da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 6 do Lei nº 3.543, de 11 de Fevereiro de 1959
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.543
- Ano
- 1959
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