Art. 7 - As modificações do R.L.P. consequentes desta lei deverão ser estabelecidas em Decreto do Poder Executivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta lei
Lei nº 3.544, de 11 de Fevereiro de 1959Ementa Altera disposições da Lei nº 2.657, de 1 de dezembro de 1955, que regula as promoções dos oficiais do Exército; e dá outras providências.
Legislacao
Art. 7 do Lei nº 3.544, de 11 de Fevereiro de 1959
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.544
- Ano
- 1959
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