Art. 15 do Lei nº 3.552, de 16 de Fevereiro de 1959

Art. 15 - O tempo de ocupação do aluno na escola será de 33 a 44 horas semanais, devendo a organização dos horários contemplar adequadamente tôdas as atividades escolares inclusive as culturas e as que tenham por objetivo a integração do aluno no meio profissional e social.