Art. 1 do Lei nº 356, de 30 de Agosto de 1948

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos cruzeiros), para o pagamento a Teodorino Rodrigues Pereira professor (Chefe do Curso de Mecânica de Máquinas – E.T.N. – D.E.I.), padrão K, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, da gratificação de magistério a que fez jus no período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 1946, de acôrdo com o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo Decreto-lei nº 8.315, de 7 de dezembro de 1945.