Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de três milhões, seiscentos e vinte e dois mil, quatrocentos e quatorze cruzeiros cinqüenta centavos (Cr$ 3.622.414,50) para atender ao pagamento de dívidas relacionadas, conforme processo fichado no Tesouro Nacional, sob o número 281.971-47.
Lei nº 365, de 8 de Setembro de 1948Ementa Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para pagamento de dívidas relacionadas.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 365, de 8 de Setembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 365
- Ano
- 1948
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