Art. 2 - Se o crédito autorizado por esta lei não fôr aberto, será incluído no orçamento geral da União para o próximo exercício.
Lei nº 3.674, de 2 de Dezembro de 1959Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 destinado a auxiliar a Prefeitura de Osório, no Estado do Rio Grande do Sul, na comemoração do primeiro centenário desse município.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 3.674, de 2 de Dezembro de 1959
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.674
- Ano
- 1959
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