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Lei nº 3.681, de 7 de Dezembro de 1959

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 3.681
Ano: 1959

Ementa

Dispõe sobre registro de contratos, acordos, ajustes e outros atos jurídicos análogos, pelo Tribunal de Contas.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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