Art. 2 - Fica revogada a isenção concedida no item XXVI, da Lei número 411, de 29 de setembro de 1948.
Lei nº 3.683, de 9 de Dezembro de 1959Ementa Concede isenção de direitos para importação de peças e materiais destinados à fabricação, no país, de centrais telefônicas automáticas para serviços públicos.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 3.683, de 9 de Dezembro de 1959
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.683
- Ano
- 1959
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