Art. 1 do Lei nº 37, de 2 de Junho de 1947

Art. 1 - Fica concedida isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de Previdência Social, para um navio-tanque, de capacidade de 1.440 toneladas “dead-weight”, adquirido na Inglaterra pela Emprêsa Navegação Petrolífera Limitada e destinado a trafegar entre os portos do Rio de Janeiro e Pôrto Alegre.