Art. 3 do Lei nº 3.703, de 24 de Dezembro de 1959

Art. 3 - Os prefeitos municipais ficam obrigados a apresentar ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 129 (cento e vinte) dias do recebimento do crédito respectivo, a documentação comprobatória do emprego das importâncias recebidas.