Art. 4 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 3.704, de 24 de Dezembro de 1959Ementa Retifica, sem ônus, a Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1959.
Legislacao
Art. 4 do Lei nº 3.704, de 24 de Dezembro de 1959
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.704
- Ano
- 1959
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