Art. 1 - E' concedida a pensão especial de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais a Elisa Honorato da Silva, viúva do ex-servidor federal João Presciliano da Silva.
Parágrafo único - A despesa correrá á conta da dotação orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada aos pensionistas da União.