Art. 1 do Lei nº 3.714, de 24 de Dezembro de 1959

Art. 1 - São feitas, sem ônus, na Lei nº 3.487, de 10 de dezembro de 1958, que estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1959, as seguintes retificações: Anexo 4 - Poder Executivo. Subanexo 4.13 - Ministério da Agricultura. 10 - Departamento Nacional de Produção Animal. Verba 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social. Consignação 3.1.00 - Serviço em Regime Especial de Financiamento. Subconsignação 3.1.03 - Desenvolvimento da Produção. ONDE SE LÊ: 20 - Rio Grande do Norte: 2) Manutenção do Hospital Letícia Cerqueira, em Natal - Cr$3.000.000,00 LEIA-SE: 18 - Rio Grande do Norte: 2) Prosseguimento de obras, manutenção e funcionamento do Hospital Letícia Cerqueira, em Natal - Cr$3.000.000,00