Art. 2 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 24 de dezembro de 1959; 138º da Independência e 71º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Henrique Lott S. Paes de Almeida ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Lei nº 3.716, de 24 de Dezembro de 1959Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 767.569,00 para atender às despesas decorrentes da execução da Lei nº 2.188, de 3 de março de 1954.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 3.716, de 24 de Dezembro de 1959
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.716
- Ano
- 1959
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