Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem) o crédito especial de Cr$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), para a conclusão das ligações de Brasília com os Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Maranhão, Mato Grosso é Goiás através de rodovias do Plano Rodoviário Nacional, de acôrdo com a seguinte discriminação: BR-21 – Trecho São Luiz-Peritoró-Pôrto Franco (quinhentos e cinqüenta milhões de cruzeiros) ........................................................... 550.000.000 BR-25 – Trecho Petrolina-Casa Nova-Remanso (cem milhões de cruzeiros) ..........................................................................................100.000.000 BR-39 – Trecho Jacobina-Remanso-São Raimundo (cem milhões de cruzeiros).......................................................................................... 100.000.000 BR-40 – Trecho Lapa-Correntina-Posse (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros) .................................................................... 150.000.000 (*) Vetado – Trecho Brasília -Cuiabá (quatrocentos milhões de cruzeiros)............................................................................ 400.000.000 BR-44-A – Trecho Brasília -Fortaleza (que passará a ser “BR-44-A” com o traçado Fortaleza – Canindé-Boa Viagem-Tauá-Parambú (Ceará) -Picos-Simplício Mendes São João do Piauí-São Raimundo Nonato (Piauí) -Barreiras (Bahia)-Posse (Goiás)” (quinhentos milhões de cruzeiros) ................................................................................500.000.000 BR-47 – Trechos Campinho-Boa Nova e Caetité-Formosa (duzentos milhões de cruzeiros) .................................................................................. 200.000.000
Lei nº 3.735, de 15 de Março de 1960Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 2.000.000.000,00, para a conclusão das ligações rodoviárias de Brasília com os Estados da Bahia, Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Maranhão, Mato Grosso e Goiás.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 3.735, de 15 de Março de 1960
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.735
- Ano
- 1960
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