Art. 55 do Lei nº 3.751, de 13 de Abril de 1960

Art. 55 - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de abril de 1960; 139º da Independência e 72º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Armando Falcão Jorge do Paço Mattoso Maia Odylio Denys Horácio Lajer S. Paes de Almeida Ernani do Amaral Peixoto Clovis Salgado Fernando Nóbrega Francisco de Mello Mário Pinotti ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211