Art. 102 do Lei nº 3.754, de 14 de Abril de 1960

Art. 102 - O disposto no art. 12 da Lei nº 2.874, de 19-9-56, refere-se também aos serviços, obras e construções necessárias à instalação dos Órgãos do Poder Judiciário de 1a e 2a instâncias e da administração local do Distrito Federal.