Art. 1 - E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça do Distrito Federal – Tribunal da Justiça – o crédito especial de Cr$ 600.000,00 ( seiscentos mil cruzeiros) para atender a despesas com a alimentação de jurados que funcionaram nos 1º e 2º Tribunais do Júri do Distrito Federal, relativas aos exercícios de 1955 a 1957.
Lei nº 3.755, de 20 de Abril de 1960Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Distrito Federal - Tribunal de Justiça - o crédito especial de Cr$ 600.000,00, para atender despesas realizadas nos 1º e 2º Tribunais do Júri do Distrito Federal.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 3.755, de 20 de Abril de 1960
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.755
- Ano
- 1960
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