Art. 1 do Lei nº 376, de 10 de Setembro de 1948

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de quatro milhões, novecentos e dois mil, setecentos e sessenta e dois cruzeiros e quarenta centavos (Cr$ 4.902.762,40), para atender à despesa com o pagamento dos juros das apólices emitidas nos termos do Decreto-lei número 9.870, de 14 de setembro de 1946, relativos ao período de 22 de janeiro a 31 de dezembro de 1947 e aos 1º e 2 º semestres de 1948.