Art. 23 — Lei nº 3.765, de 4 de Maio de 1960

DA PERDA E DA REVERSÃO DA PENSÃO MILITAR

Art. 23 - Perderá o direito à pensão:

I - a viúva que tenha má conduta apurada em processo judicial, ou venha a ser destituída do pátrio poder, na conformidade do art. 395 do Codigo Civil Brasileiro;

II - o beneficiário do sexo masculino, que atinja a maioridade, válido e capaz;

III - o beneficiário que renuncie expressamente;

IV - o beneficiário que tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte, a morte do contribuinte;

V - VETADO.

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Art. 23 do Lei nº 3.765, de 4 de Maio de 1960

DA PERDA E DA REVERSÃO DA PENSÃO MILITAR

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