Art. 23 do Lei nº 3.780, de 12 de Julho de 1960

I - quando se trate de atividade permanente da administração, por funcionários;

II - quando se trate de atividade transitória ou eventual:

a) - por pessoal temporário admitido à conta de dotação global, recurso próprio do serviço ou fundo especial criado em lei;

b) - por pessoal de obras admitido para realização de obras públicas, durante sua execução.