Art. 50 do Lei nº 3.780, de 12 de Julho de 1960

Art. 50 - O servidor em regime de tempo integral perceberá uma gratificação sob forma de acréscimo proporcional ao nivel de vencimento do seu cargo, calculada de acôrdo com o tempo de efetivo exercício nêsse regime, na forma da seguinte tabela: Até 1O anos ................................................................................................................................................75 % Mais de 10 ... (VETADO)... ..................................anos............................................................................. 100% ................................................................................ (VETADO) ........................................................................