Art. 1 do Lei nº 3.800, de 2 de Agosto de 1960

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário – Justiça Eleitoral – Tribunal Superior Eleitoral – o crédito especial de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros), para atender ao pagamento de substituições no decurso do exercício de 1957 (Lei nº 2.745, de 12 de março de 1956), conforme a seguinte discriminação: Anexo 5 – Poder Judiciário 01 – Tribunal Superior Eleitoral Verba 1.0.00 – Custeio Consignação 1.1.00 – Pessoal Civil Subconsignação 1.1.11 – Substituições – Cr$ 250.000,00.