Art. 1 do Lei nº 382, de 16 de Setembro de 1948

Art. 1 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 33.000,00 (trinta e três mil cruzeiros), para o pagamento a Luís Amadeu Capriglione, professor catedrático (F. N. M. – U. B.), padrão M, do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, da gratificação de magistério a que fez jus no período de 1 de janeiro de 1941 a 31 de dezembro de 1946, de acôrdo com o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo Decreto-lei nº 8.315, de 7 de dezembro de 1945.