Das Penalidades e sua Aplicação
Art. 28 - - O poder de punir disciplinarmente compete, com exclusividade, ao Conselho Regional em que o faltoso estiver inscrito ao tempo do fato punível em que incorreu.
Lei nº 3.820, de 11 de Novembro de 1960Ementa Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 28 do Lei nº 3.820, de 11 de Novembro de 1960
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.820
- Ano
- 1960
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