Art. 6 do Lei nº 3.826, de 23 de Novembro de 1960

Art. 6 - Fica elevado para 30% o abono de que trata o Art. 93 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 e estendido o mesmo abono, a partir da vigência desta Lei, ao Procurador-Geral da República.