Art. 1 do Lei nº 383, de 16 de Setembro de 1948

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, um crédito especial de Cr$ 36.015,20 (trinta e seis mil e quinze cruzeiros e vinte centavos), para o pagamento a João Evangelista de Figueiredo Lima auxiliar de redator do Diário Oficial, da gratificação a que fez jus, no período de maio de 1913 a dezembro de 1931, de acôrdo com o art. 123, da Lei número 2.738, de 4 de janeiro de 1913.