Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário, um crédito especial de Cr$ 11.200,00 (onze mil e duzentos cruzeiros), para o pagamento de despesas com o aluguel do prédio onde funciona o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, relativas a setembro de 1945, dezembro de 1946 e todo o ano de 1947.
Lei nº 387, de 17 de Setembro de 1948Ementa Autoriza a abertura, ao Poder Judiciário, de crédito especial para pagamento de aluguel de prédio onde funciona o Tribunal Regional eleitoral de Sergipe.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 387, de 17 de Setembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 387
- Ano
- 1948
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