Art. 2 - O Tesouro Nacional providenciará a abertura do crédito necessário ao cumprimento desta lei.
Lei nº 3.936, de 9 de Agosto de 1961Ementa Concede pensão mensal de Cr$ 30.000,00 a D. Anita Koblitz Bayma, viúva do ex-Senador Antônio Alexandre Bayma.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 3.936, de 9 de Agosto de 1961
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.936
- Ano
- 1961
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