LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral de Brasília, o crédito especial de Cr$ 23.000,00 destinado a ocorrer às despesas com a instalação do mesmo Tribunal.
Legislacao
Lei nº 3.939, de 9 de Agosto de 1961
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 3.939
- Ano
- 1961