LegislacaoEmenta Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Federal de Recursos - o crédito suplementar de Cr$ 630.000.000,00, destinado a atender ao pagamento de sentenças judiciárias.
Legislacao
Lei nº 3.949, de 2 de Setembro de 1961
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 3.949
- Ano
- 1961