Cr$ 885.428.000,00
Art. 2 - O crédito aberto pela presente lei será automàticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Legislacao
Art. 2 - O crédito aberto pela presente lei será automàticamente registrado no Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Jurisprudencia — em breve
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