Art. 2 - Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 410, de 25 de Setembro de 1948Ementa Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial, para indenização de despesas ao Dr. Mario Kroeff.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 410, de 25 de Setembro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 410
- Ano
- 1948
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