Art. 1 do Lei nº 416, de 2 de Outubro de 1948

Art. 1 - São isentas do impôsto de importação e taxas aduaneiras, assim como do impôsto de consumo, nove caixas com o pêso total de 2.697 (dois mil seiscentos e noventa e sete) quilos, contendo um conjunto completo de fornos elétricos e seus pertences, vindos dos Estados Unidos da América do Norte pelo vapor “Bessemer Victory”, em abril de 1946, e destinados ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo.