Art. 2 - E’ o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Educação e Saúde o credito especial para atender à despesa com o pagamento do referido auxílio. feita a prestação de contas na forma da lei.
Lei nº 420, de 3 de Outubro de 1948Ementa Concede auxílio especial ao Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, para realização do Congresso Comemorativo do Bicentenário da Colonização Açoriana.
Legislacao
Art. 2 do Lei nº 420, de 3 de Outubro de 1948
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 420
- Ano
- 1948
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