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Lei nº 424, de 7 de Outubro de 1948

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: lei
Numero: 424
Ano: 1948

Ementa

Dispensa consignação nominal para a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo gozar de isenção de direitos de importação.

Artigos(2)

Art. 1
Art. 2

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