LegislacaoEmenta Altera o art. 2º da Lei nº 1.506, de 19 de dezembro de 1951.
Legislacao
Lei nº 4.303, de 23 de Dezembro de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- lei
- Numero
- 4.303
- Ano
- 1963