Art. 1 do Lei nº 4.311, de 23 de Dezembro de 1963

Art. 1 - É o Poder Executivo autorizado a abrir, a cargo da Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região Fronteiro Sudoeste do País, o crédito especial de Cr$885.000.000,00, destinado à construção de rêde de abastecimento d’água, na seguinte proporção: Cr$ Joaçaba e Herval d’Oeste ................................................................................. 60.000.000,00 Pôrto da União e União da Vitória ..................................................................... 70.000.000,00 Caçador ......................................................................................................... 50.000.000,00 Chapecó ......................................................................................................... 50.000.000,00 Videira ........................................................................................................... 40.000.000,00 Xanxerê .......................................................................................................... 40.000.000,00 Campos Novos ................................................................................................ 40.000.000,00 Dionísio Cerqueira e Barracão .......................................................................... 40.000.000,00 Concórdia ....................................................................................................... 30.000.000,00 Capinzal e Ouro .............................................................................................. 30.000.000,00 Xaxim ............................................................................................................. 30.000.000,00 São Miguel d’Oeste ......................................................................................... 30.000.000,00 Tangará .......................................................................................................... 20.000.000,00 Seara ............................................................................................................. 20.000.000,00 Piratuba ......................................................................................................... 20.000.000,00 São Lourenço d’Oeste ..................................................................................... 15.000.000,00 Palmitos ......................................................................................................... 15.000.000,00 Mondaí ........................................................................................................... 15.000.000,00 Itapiranga ....................................................................................................... 15.000.000,00 Maravilha ........................................................................................................ 15.000.000,00 Cunha Porã .................................................................................................... 15.000.000,00 São Carlos ..................................................................................................... 15.000.000,00 Fraiburgo ........................................................................................................ 15.000.000,00 Água Doce ..................................................................................................... 10.000.000,00 Rio das Antas, Salto Veloso, Abelardo Luz, Palma Sola, São José do Cedro, Descanso, Ibicaré, Campo Erê, Itá, Pinheiro Prêto, Fachinal dos Guedes, Quilombo, Coronel Freitas, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Anchieta, Àguas de Chapecó, Caxambu do Sul, Ponte Serraba, Ipumirim, Ipira, Piritiba, Marari, Arroio Trinta, Matos Costa, Irineópolis, Herval Velho, Catanduvas do Sul, Jaborá, Irani, Treze Tílias, Modêlo, Saudades, Pinhalzinho, São Domingos e Galvão ................ 185.000.000,00