Art. 3 do Lei nº 4.315, de 23 de Dezembro de 1963

Art. 3 - Para fazer jus aos favores previstos nesta lei a emprêsa beneficiária da isenção deverá emitir ações preferenciais sem direito a voto, rendendo juros de seis por cento (6%) ao ano, resgatável pelo seu valor nominal após o prazo de cinco (5) anos, no valor correspondente ao impôsto que deixa de ser recolhido e que deverão constituir o pagamento à União Federal.