Art. 1 - A Receita do Distrito Federal para o exercício de 1964 é orçada em Cr$47.058.933.000,00 (quarenta e sete bilhões, cinqüenta e oito milhões, novecentos e noventa e três mil cruzeiros) de acôrdo com a especificação abaixo e quadros anexos: RECEITAS CORRENTES Renda Tributária Cr$ Impostos ................................................................................................. 1.251.500.000,00 Taxas ..................................................................................................... 103.110.000,00 Contribuição de Melhoria .......................................................................... 10.000,00 Renda Patrimonial .................................................................................... 15.220.000,00 Renda Industrial ....................................................................................... 11.500.000,00 Transferências Correntes .......................................................................... 23.067.033.000,00 Rendas Diversas ...................................................................................... 110.600.000,00 Total das Receitas Correntes .................................................................... 24.558.973.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito ............................................................................... 500.000.000,00 Alienação de Bens Móveis e Imóveis ......................................................... 20.000,00 Transferências de Capital .......................................................................... 22.000.000.000,00 Total da Receita de Capital ....................................................................... 22.500.020.000,00 Total Geral da Receita .............................................................................. 47.058.993.000,00
Lei nº 4.318, de 23 de Dezembro de 1963Ementa Orça a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício de 1964.
Legislacao
Art. 1 do Lei nº 4.318, de 23 de Dezembro de 1963
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- lei
- Numero
- 4.318
- Ano
- 1963
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